Condições de Utilização

Termos e Condições
Última atualização: agosto de 2026

As presentes Condições Gerais regulam a utilização da loja online da Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda., bem como as compras efetuadas através de www.abdulsangels.pt.
Ao efetuar uma encomenda através da loja online, o Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes Condições Gerais e das demais políticas aplicáveis à compra.


1. Identificação do vendedor
A loja online é explorada por:

Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda.
Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa
Portugal

NIPC: 505 769 280
Capital social: €5.000

Website: www.abdulsangels.pt
E-mail: apoio@abdulsangels.pt

2. Âmbito

A loja online destina-se à venda de livros, livros escolares e académicos, artigos de papelaria e outros produtos comercializados pela Abdul’s Angels.
As presentes Condições Gerais aplicam-se às compras efetuadas por consumidores através da loja online.
Para efeitos destas Condições, considera-se consumidor a pessoa singular que adquira os produtos para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As encomendas através da loja online devem ser efetuadas por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar.


3. Informação sobre os produtos

A Abdul’s Angels procura assegurar que a informação disponibilizada sobre os produtos é rigorosa e atualizada.
Dependendo do produto, poderão ser apresentadas informações como:

• título e descrição;
• autor;
• editora;
• ISBN ou outra referência;
• formato;
• edição;
• idioma;
• preço;
• disponibilidade;
• prazo estimado de fornecimento.
  
  

As imagens dos produtos apresentadas no website têm caráter ilustrativo e poderão existir diferenças que não alterem as características essenciais do produto.
Apesar do cuidado colocado na informação disponibilizada, poderão ocorrer erros tipográficos, técnicos, de catalogação ou de atualização.
Quando seja identificado um erro relevante relativamente a um produto encomendado, a Abdul’s Angels informará o Cliente assim que possível.


4. Livros escolares e académicos

A Abdul’s Angels procura disponibilizar informação rigorosa sobre os livros escolares comercializados, incluindo título, ISBN, edição e, quando aplicável, ano ou nível de ensino.
Cabe, contudo, ao Cliente confirmar que está a adquirir o livro correto de acordo com a lista ou indicação fornecida pela respetiva escola ou professor.
Quando a Abdul’s Angels entregue exatamente o ISBN ou produto encomendado pelo Cliente, a escolha incorreta do livro, edição, nível, idioma ou versão não constitui erro de fornecimento ou falta de conformidade imputável à Abdul’s Angels.
Esta circunstância não prejudica o direito de livre resolução aplicável às compras efetuadas online dentro do prazo legal.

5. Livros importados e livros encomendados especificamente

A Abdul’s Angels comercializa livros nacionais e internacionais, incluindo títulos que são adquiridos especificamente ao fornecedor apenas depois de o Cliente efetuar a encomenda.
Estes produtos poderão ser identificados no website através de indicações como:
“Livro importado”
ou
“Artigo encomendado ao fornecedor após confirmação da encomenda.”

A indicação de que um livro é importado, não se encontra em stock permanente ou é adquirido especificamente para uma determinada encomenda destina-se a informar o Cliente sobre a natureza e disponibilidade do produto.

Estas circunstâncias não eliminam, por si só, o direito legal de livre resolução aplicável às compras online efetuadas por consumidores.

O mesmo princípio é aplicável aos livros escolares portugueses que tenham de ser adquiridos ao respetivo editor ou distribuidor especificamente para satisfazer uma encomenda, ainda que esse fornecedor imponha à Abdul’s Angels restrições ou custos relativamente à devolução dos exemplares.

6. Disponibilidade

Alguns dos produtos comercializados pela Abdul’s Angels encontram-se disponíveis em stock, enquanto outros dependem da disponibilidade dos respetivos editores, distribuidores ou fornecedores.
A informação relativa à disponibilidade apresentada no website poderá, por isso, basear-se em informação comunicada por terceiros.
Entre o momento em que o Cliente consulta um produto e o momento em que a encomenda é processada poderá ocorrer uma alteração de disponibilidade, designadamente por rutura de stock, descontinuação do produto ou alteração da informação do fornecedor.
Quando, depois da realização da encomenda, se verifique que um produto não pode ser fornecido, a Abdul’s Angels informará o Cliente assim que possível.
O Cliente poderá optar por manter os restantes produtos da encomenda, quando aplicável, ou receber o reembolso do valor pago relativamente ao produto que não possa ser fornecido.
Quando a impossibilidade de fornecimento afete a totalidade da encomenda, será efetuado o respetivo reembolso.

7. Preços

Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.
Antes de confirmar a compra, o Cliente terá acesso ao valor total a pagar.
Os preços, campanhas, promoções e descontos poderão ser alterados, sem prejuízo das encomendas já validamente celebradas.

8. Erros de preço ou informação

A Abdul’s Angels procura assegurar que os preços e demais informações apresentados na loja online estão corretos.
Contudo, poderão ocorrer erros técnicos, tipográficos, de introdução de dados ou de atualização.
Quando seja identificado um erro relevante antes da aceitação da encomenda, a Abdul’s Angels informará o Cliente, que poderá confirmar a compra nas condições corretas ou cancelar o produto em causa.
Caso o Cliente já tenha efetuado o pagamento e não pretenda prosseguir com a compra nas condições corretas, será reembolsado pelo valor pago relativamente ao produto afetado.

9. Realização da encomenda

Para realizar uma encomenda, o Cliente deverá selecionar os produtos pretendidos e fornecer os dados necessários ao respetivo processamento.
Antes de concluir a encomenda, o Cliente terá oportunidade de verificar os produtos selecionados, as quantidades e os dados fornecidos.
Alguns dados são indispensáveis para processar uma encomenda, nomeadamente os necessários para identificar o Cliente, emitir a respetiva faturação, confirmar o pagamento e entregar os produtos.
Quando os dados identificados como obrigatórios não sejam fornecidos ou estejam incorretos, poderá não ser possível concluir ou executar a encomenda.
O Cliente é responsável pela exatidão dos dados que fornece à Abdul’s Angels.


10. Confirmação da encomenda

Após a submissão da encomenda, o Cliente receberá a informação necessária para proceder ao respetivo pagamento.
A receção automática da encomenda através do website confirma que o pedido foi registado, não constituindo, por si só, confirmação definitiva da disponibilidade de todos os produtos.
A encomenda será processada após confirmação do respetivo pagamento.
No caso de produtos que não se encontrem em stock permanente, a Abdul’s Angels procederá então à respetiva aquisição junto do editor, distribuidor ou fornecedor.

11. Pagamento

As encomendas efetuadas através da loja online são pagas por transferência bancária para a conta indicada pela Abdul’s Angels nas instruções de pagamento.
Para efeitos de confirmação e associação do pagamento à respetiva encomenda, podem ser tratados os dados constantes da transferência bancária e do respetivo comprovativo de pagamento.
A Abdul’s Angels não solicita nem tem acesso às credenciais bancárias utilizadas pelo Cliente para efetuar a transferência.
A encomenda será processada após confirmação do pagamento.
Quando solicitado, o Cliente poderá enviar o comprovativo de transferência para facilitar a identificação do pagamento.
O envio do comprovativo não substitui a confirmação efetiva da receção do respetivo valor.

12. Faturação

A fatura é emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente durante o processo de encomenda.
O Cliente deverá verificar a exatidão dos dados de faturação antes de concluir a compra.
Após a emissão da fatura, qualquer alteração ficará sujeita às regras legalmente aplicáveis.

13. Prazos de fornecimento

Os prazos de disponibilidade e entrega apresentados na loja online são estimados
No caso de produtos existentes em stock, o processamento da encomenda inicia-se após confirmação do pagamento.
No caso de livros e outros produtos adquiridos especificamente a editores, distribuidores ou fornecedores, o prazo depende também da respetiva disponibilidade e do tempo necessário para o produto chegar à Abdul’s Angels.
Podem ocorrer alterações aos prazos inicialmente estimados devido, nomeadamente, a:

• ruturas ou alterações de stock dos fornecedores;
• atrasos de editores ou distribuidores;
• atrasos no transporte;
• procedimentos aduaneiros, quando aplicáveis;
• greves;
• períodos de elevada procura;
• situações de força maior.

Sempre que exista uma alteração significativa relativamente ao prazo inicialmente previsto e a Abdul’s Angels tenha conhecimento da mesma, procurará informar o Cliente.

14. Entrega das encomendas

Quando o Cliente solicite a entrega de uma encomenda, os dados estritamente necessários à expedição poderão ser comunicados à transportadora ou operador postal responsável pela entrega.

Estes dados podem incluir:

• nome;
• morada de entrega;
• número de telefone;
• endereço de correio eletrónico;
• referência ou informação necessária à identificação da encomenda.

A utilização destes dados pela transportadora destina-se exclusivamente à execução da entrega e aos serviços diretamente relacionados com a mesma.
O Cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta.
Quando uma encomenda seja devolvida à Abdul’s Angels por impossibilidade de entrega resultante de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente, ou por outra circunstância que lhe seja imputável, poderá ser necessário proceder ao pagamento dos custos de uma nova expedição.

15. Levantamento em loja

Quando a opção de levantamento em loja se encontre disponível e tenha sido escolhida pelo Cliente, este será informado quando a encomenda estiver preparada para levantamento.

O levantamento deverá ser efetuado nas instalações da Abdul’s Angels:

Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa

A escolha do levantamento em loja de uma encomenda celebrada através do website não transforma a compra numa compra presencial nem afeta os direitos legalmente aplicáveis aos contratos celebrados à distância.

16. Cancelamento antes da entrega

Alguns dos produtos comercializados pela Abdul’s Angels não se encontram em stock permanente e são encomendados ao respetivo editor, distribuidor ou fornecedor após a confirmação e pagamento da encomenda pelo Cliente.
Sempre que o Cliente pretenda cancelar uma encomenda antes da respetiva entrega, deverá contactar-nos através de apoio@abdulsangels.pt.
Se o produto ainda não tiver sido expedido para o Cliente, procuraremos interromper o processamento da encomenda sempre que operacionalmente possível.
O facto de a Abdul’s Angels já ter adquirido o produto ao respetivo editor, distribuidor ou fornecedor não prejudica os direitos de livre resolução que a lei reconheça ao consumidor.

17. Direito de livre resolução

Nas compras efetuadas através da nossa loja online, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente o produto.
Quando uma mesma encomenda contenha vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto.
O consumidor pode igualmente comunicar a sua decisão de não prosseguir com a compra antes de receber a encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar de forma clara a sua decisão à Abdul’s Angels antes de terminar o respetivo prazo através de:

apoio@abdulsangels.pt
ou por correio registado para:
Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda.
Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa
Portugal

A comunicação deverá permitir identificar o Cliente e a respetiva encomenda.
O consumidor poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no website, embora a sua utilização não seja obrigatória.
As condições completas encontram-se disponíveis na Política de Devoluções e Reembolsos.

18. Devolução dos produtos

Depois de comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver ou entregar os produtos à Abdul’s Angels.
Os produtos poderão ser entregues diretamente nas nossas instalações ou enviados para:

Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda.
Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa
Portugal

Considera-se cumprido o prazo quando o produto seja enviado antes de decorridos os 14 dias.
Quando a devolução resulte exclusivamente do exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução do produto são suportados pelo consumidor.

19. Estado dos produtos devolvidos

O consumidor pode examinar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e estado, tal como faria normalmente num estabelecimento comercial.
Os produtos deverão ser conservados e devolvidos em condições adequadas.
No caso dos livros e materiais escolares, não serão aceites devoluções de produtos que apresentem sinais de utilização ou danos resultantes da sua utilização.

Consideram-se, nomeadamente, sinais de utilização ou danos:

• livros escritos, sublinhados, anotados ou marcados;
• exercícios ou espaços de resposta preenchidos;
• páginas dobradas, rasgadas, cortadas, manchadas ou danificadas;
• capas ou lombadas danificadas por utilização;
• etiquetas, autocolantes ou outros elementos acrescentados pelo Cliente;
• componentes integrantes do produto em falta;
• outros sinais evidentes de utilização para além da simples inspeção do artigo.

Quando o produto devolvido apresente qualquer sinal de utilização ou dano resultante da utilização, a devolução não será aceite.

20. Livros e materiais com códigos digitais

Alguns livros ou materiais educativos incluem códigos de acesso a conteúdos, plataformas ou recursos digitais.
O Cliente deverá ter especial cuidado ao examinar estes produtos, uma vez que a ativação ou utilização de um código digital pode afetar a possibilidade de restituição do produto nas mesmas condições.
Quando tenha sido ativado ou utilizado um código de acesso, a situação será analisada de acordo com a natureza do produto adquirido, as regras legalmente aplicáveis aos conteúdos digitais e a eventual depreciação do conjunto.
Quando a aquisição corresponda a um conteúdo digital não fornecido em suporte material, poderão aplicar-se as exceções legalmente previstas ao direito de livre resolução, desde que tenham sido cumpridos os requisitos legais aplicáveis.

21. Produtos personalizados

O direito de livre resolução não se aplica, nos casos previstos na lei, a bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Podem incluir-se nesta situação, nomeadamente:

• livros impressos a pedido;
• cadernos personalizados;
• produtos com nome, logótipo, fotografia ou imagem escolhidos pelo Cliente;
• materiais impressos especificamente segundo as instruções do Cliente;
• artigos produzidos ou modificados segundo especificações individuais fornecidas pelo Cliente.
  
  

Sempre que um produto esteja abrangido por esta exceção, essa informação será apresentada ao Cliente antes da conclusão da encomenda.
A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos do Cliente quando o produto apresente um defeito, erro de produção ou não corresponda às especificações acordadas.

22. Reembolsos

Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a Abdul’s Angels reembolsará os pagamentos recebidos relativamente à compra abrangida pela resolução.
O reembolso incluirá, quando legalmente aplicável, o custo da modalidade normal e menos onerosa de entrega disponibilizada pela Abdul’s Angels para a encomenda original.
Caso o Cliente tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal disponibilizada, o valor adicional resultante dessa escolha não será reembolsado.
O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias a contar da data em que a Abdul’s Angels seja informada da decisão de livre resolução.
A Abdul’s Angels poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos.
Tendo o pagamento sido efetuado por transferência bancária, o reembolso será igualmente efetuado por transferência bancária, salvo acordo expresso em contrário.
O Cliente deverá fornecer os dados bancários necessários ao processamento do reembolso quando estes não estejam disponíveis para esse efeito.

23. Produto errado, danificado ou com falta de conformidade

Uma devolução por livre resolução é diferente de uma reclamação relativa a um produto errado, danificado ou com falta de conformidade.

O Cliente deverá contactar a Abdul’s Angels através de apoio@abdulsangels.pt quando:

• tenha recebido um produto diferente daquele que encomendou;
• o produto tenha chegado danificado;
• existam páginas ou componentes em falta;
• exista um defeito de impressão, encadernação ou fabrico;
• o produto apresente outra falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável.

Para facilitar a análise da situação, deverá indicar o número da encomenda, identificar o produto e, sempre que possível, enviar fotografias que permitam verificar o problema.
Nestes casos serão aplicados os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, não sendo os custos necessários à resolução de uma falta de conformidade imputável ao Cliente.

24. Danos ocorridos durante o transporte

Quando uma encomenda seja entregue com sinais evidentes de dano na embalagem, recomendamos que o Cliente fotografe a embalagem exterior antes de a abrir, de forma a registar o estado em que a encomenda foi recebida.
Após a abertura da encomenda, o Cliente deverá verificar o estado dos produtos e comunicar-nos qualquer dano ou problema assim que possível através de apoio@abdulsangels.pt.
Sempre que possível, deverão ser conservadas a embalagem de transporte, as respetivas etiquetas e os restantes materiais de acondicionamento até a situação estar esclarecida.
A comunicação rápida de danos e o envio de fotografias da embalagem e dos produtos afetados facilitarão a análise da situação e, quando necessário, a apresentação de uma reclamação junto do transportador.
A ausência de fotografias ou a não conservação da embalagem não elimina os direitos que assistam legalmente ao consumidor.

25. Conformidade dos produtos

A Abdul’s Angels responde perante o consumidor pelas faltas de conformidade dos bens nos termos da legislação aplicável.
Nos bens móveis novos abrangidos pelo regime legal de consumo, a responsabilidade por faltas de conformidade que se manifestem após a entrega é, em regra, aplicável durante o prazo legal de três anos.
A escolha incorreta de um produto pelo Cliente não constitui falta de conformidade quando tenha sido entregue exatamente o produto encomendado.
Os direitos relativos a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato serão aplicados de acordo com a legislação em vigor e as circunstâncias concretas do caso.

26. Proteção de dados pessoais

A Abdul’s Angels respeita a privacidade dos seus clientes e utilizadores e compromete-se a proteger os seus dados pessoais, tratando-os de forma lícita, transparente e responsável.

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda.
Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa
Portugal
NIPC: 505 769 280

Website: www.abdulsangels.pt
E-mail: apoio@abdulsangels.pt

Os dados pessoais são tratados apenas quando exista uma finalidade determinada e uma base jurídica adequada.
No âmbito da loja online, os dados poderão ser tratados, nomeadamente, para:

• registar e processar encomendas;
• confirmar a disponibilidade dos produtos;
• preparar e expedir encomendas;
• organizar entregas ou levantamentos em loja;
• comunicar com o Cliente relativamente à encomenda;
• confirmar e processar pagamentos;
• efetuar reembolsos, quando aplicável;
• prestar assistência após a venda;
• emitir faturas e outros documentos fiscalmente relevantes;
• cumprir obrigações contabilísticas, fiscais e legais;
• responder a pedidos de informação ou assistência;
• assegurar o funcionamento e segurança do website.

A informação completa relativa ao tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade.

27. Partilha de dados pessoais

A Abdul’s Angels não vende nem comercializa dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores.
Os dados pessoais apenas poderão ser comunicados a entidades cuja intervenção seja necessária para a execução de uma encomenda, prestação de um serviço ou cumprimento de uma obrigação legal, nomeadamente:

• empresas de transporte, distribuição e serviços postais;
• instituições bancárias;
• prestadores de serviços informáticos, alojamento e manutenção do website;
• prestadores de serviços de faturação, gestão comercial ou contabilidade;
• contabilistas, auditores e outros prestadores de serviços profissionais;
• fornecedores ou distribuidores, quando a comunicação de determinados dados seja indispensável à execução de um pedido específico;
• autoridades públicas, fiscais, judiciais ou administrativas, quando tal seja legalmente exigido.

A informação detalhada encontra-se disponível na Política de Privacidade.

28. Segurança dos dados

A Abdul’s Angels adota medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, acesso, divulgação ou utilização não autorizados.
O acesso aos dados pessoais é limitado às pessoas e entidades que deles necessitem para o desempenho das respetivas funções ou para a prestação dos serviços contratados.
Apesar das medidas de segurança adotadas, a transmissão de informação através da Internet ou a sua conservação em sistemas informáticos não permite garantir uma segurança absoluta.

29. Cookies

O website da Abdul’s Angels utiliza cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento e, mediante consentimento quando este seja legalmente exigido, para outras finalidades.
A informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivas finalidades e formas de gestão encontra-se disponível na nossa Política de Cookies.

30. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a utilizar a loja online de forma responsável e de acordo com a lei e com as presentes Condições Gerais.

O Utilizador deverá, nomeadamente:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• não utilizar identidades ou dados de terceiros sem autorização;
• verificar os produtos e quantidades antes de concluir a encomenda;
• não tentar aceder a áreas ou dados para os quais não tenha autorização;
• não praticar atos destinados a comprometer ou perturbar o funcionamento ou segurança do website;
• não utilizar os conteúdos do website em violação dos direitos da Abdul’s Angels ou de terceiros.

31. Funcionamento do website

A Abdul’s Angels procura assegurar o correto funcionamento e disponibilidade da loja online.
Não é, contudo, possível garantir que o website esteja permanentemente disponível ou totalmente isento de falhas técnicas.
O acesso poderá ser temporariamente interrompido, nomeadamente devido a:

• manutenção;
• atualização;
• problemas técnicos;
• falhas de telecomunicações ou alojamento;
• incidentes de segurança;
• situações de força maior.

A Abdul’s Angels não será responsável por atrasos, interrupções ou indisponibilidades resultantes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis e que estejam fora do seu controlo razoável.
Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais exclui ou limita responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

32. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, design, organização e outros elementos protegidos, pertencem à Abdul’s Angels ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
As imagens de capas, descrições bibliográficas, marcas, logótipos de editoras e outros conteúdos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
Não é permitida a reprodução, distribuição, alteração, publicação ou exploração dos conteúdos protegidos sem autorização do respetivo titular, salvo nos casos permitidos por lei.

33. Links para sites de terceiros

O website pode conter ligações para websites de terceiros, nomeadamente editoras, fornecedores ou outros serviços externos.
Esses websites são independentes da Abdul’s Angels e possuem os seus próprios termos, políticas e condições.
A Abdul’s Angels não controla o conteúdo, funcionamento ou práticas de privacidade desses websites.

34. Reclamações

Para qualquer reclamação relacionada com uma encomenda, produto ou serviço, o Cliente poderá contactar-nos através de:

apoio@abdulsangels.pt
ou por correio para:
Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda.
Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa
Portugal

O consumidor poderá igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
www.livroreclamacoes.pt

35. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente reconhecida.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e respetivos contactos pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt

Na área de Lisboa encontra-se disponível:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais nos termos legalmente aplicáveis.

36. Relação com as restantes políticas

Fazem parte da informação contratual disponibilizada pela Abdul’s Angels, juntamente com as presentes Condições Gerais:

• Política de Privacidade;
• Política de Devoluções e Reembolsos;
• Política de Cookies.

Quando uma determinada matéria esteja desenvolvida numa dessas políticas, deverá ser interpretada em conjunto com as presentes Condições Gerais.
Em caso algum estas condições ou políticas poderão ser interpretadas no sentido de excluir ou limitar direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.

37. Alterações aos Termos e Condições

A versão aplicável a uma encomenda é a que se encontre em vigor no momento em que a mesma seja efetuada.
A Abdul’s Angels poderá atualizar as presentes Condições Gerais sempre que necessário.
As alterações posteriores não afetam as encomendas anteriormente celebradas, salvo quando tal decorra da lei ou seja expressamente aplicável ao caso.
A versão em vigor encontra-se disponível em www.abdulsangels.pt.

38. Invalidade parcial

Caso alguma disposição das presentes Condições Gerais seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.

39. Lei aplicável

As presentes Condições Gerais e os contratos celebrados através da loja online regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

40. Contactos

Para qualquer questão relacionada com a loja online ou com uma encomenda:

Abdul’s Angels, Unipessoal, Lda.
Rua de Santa Marta, n.º 56
1169-023 Lisboa
Portugal

E-mail: apoio@abdulsangels.pt
Website: www.abdulsangels.pt

Última atualização: agosto de 2026.